CARTA de serviços 

O que é o serviço?

A Certidão Cadastral de Imóvel pode ser solicitada para:

Certificar o cadastro e os limites de áreas de um terreno e/ou construções, referidas no IPTU;

Justificar dados do imóvel, detalhando inclusive quais os imóveis que o circulam;

Legalizar imóveis junto aos Cartórios, Prefeitura e Receita Federal.

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 

O imóvel:

Deve estar inserido no perímetro urbano;

Deve ser cadastrado na Prefeitura;

Não pode ter débito na Fazenda Municipal.

Documentos necessários

Se for Proprietário, apresentar:

Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;

CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número.

 

Se for Procurador, apresentar:

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;

CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;

Procuração, original. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório. O procurador deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário.

IPTU, original;

01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda deve estar reconhecido em cartório.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato.

Prazo para retirar o documento: Até 24 horas.

 

Qual o valor?

Gratuito.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Cadastro Multifinalitário que fará a identificação no cadastro imobiliário da área e também a conferência de documentos exigidos.

 Se não houver qualquer inconsistência, será emitido a Certidão Cadastral e entregue ao requerente.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial no próprio Departamento de Cadastro ou através do telefone , devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb

Expedição de Certidão Cadastral

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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