CARTA de serviços 

O que é o serviço?

O Título Definitivo transfere a propriedade de um lote pertencente ao município para o cidadão. Com esse documento, o cidadão registra em seu nome a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, regularizando-o;

 

Com esse documento o cidadão se torna proprietário do imóvel, tendo diversos benefícios tais como:

Segurança jurídica;

Valorização do Imóvel;

Acesso a linhas de créditos para reformas e ampliação;

Garante a herança para os filhos etc.

 

Para consultar se a área em questão pode ser titulada, o interessado poderá fazer pesquisa no Departamento de Regularização Fundiária, na Secretaria Municipal da Cidade, localizada , nº , Bairro .

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Somente pode ser solicitado pelo proprietário, cônjuge ou procurador.

Quanto ao imóvel:

Deve estar no perímetro urbano;

Deve estar cadastrado junto à Prefeitura para fins de IPTU;

Não pode estar localizado em áreas verde, alagadiça ou de risco.

Documentos necessários

 

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato.

Prazo de execução: Entre 120 a 180 dias úteis (Em decorrência da emissão do Título passar por análise de órgãos externos).

 

Qual o valor?

Gratuito.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal da Cidade, que fará a identificará se a área é passível ou não de titulação definitiva. Realizará a vistoria no imóvel, conferência de documentos e atualização no cadastro imobiliário.

Em seguida o processo é remetido para análise da Procuradoria Geral do Município. Se for deferido o pedido, o Título será confeccionado.

Após o registro do Título no Cartório de Imóveis, o requerente é notificado para fazer a retirada.

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial. No Departamento de Regularização Fundiária pelo telefone, devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb.

Emissão Título Definitivo | 1ª Via

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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