ESTADO ACRE
 PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
PROCESSO ADM. N°/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº169  2024
CONTRATADO:N VILEME DE ARAUJO 
CNPJ:36039959/0001-88
VALOR R$ 113.538,00 
VIGÊNCIA:
ASSINATURA:29/11/2024
 

 TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 026/2024

 À vista dos elementos contidos no presente
processo devidamente justificado, CONSIDE
RANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no
artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/2021 e
cumprindo as exigências legais.
 AUTORIZO EM CONSEQUÊNCIA, a proceder
ao fornecimento do objeto nos termos da adju
dicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
 OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação
de Empresa para o Fornecimento de Gêneros
alimentícios (Cestas Básicas) ,atendendo a soli
citação da Secretaria Municipal de Gabinete/Co
ordenadoria da Defesa Civil Municipal de Assis
Brasil/Ac
 FAVORECIDO: N VILEME DE ARAUJO
CNPJ: 36039959/0001-88
VALOR: R$ 113538,00 (CENTO E TREZE MIL
E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14133/2021, art75,
inciso lI Justificativa anexa nos autos do proce
sso de Dispensa de Licitação nº 026/2024
 ORGÃO:  – Gabinete do Prefeito - Secretaria
Municipal de Gabinete/ Defesa Civil Municipal
 0201 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
 FUNCIONAL: 0618200021128 – Ações da
Defesa Civil – Preventiva e Emergencial
 ELEMENTO DESPESA:  33903200000000700 –
Material De Distribuição Gratuita
 Assis Brasil – Acre, 28 de novembro de 2024
 Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Bras