ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
 
 
         EXTRATO DO CONTRATO N°043/2021
            PROCESSO ADM.  N° 069/2021
CONTRATADO: LISBOA ENGENHARIA ME
CNPJ N°: 28.478.971/0001-60
VALOR: 7.500,00
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa especializada para
prestação de serviços de topografia, nos terrenos das escolas em comunidades rurais, atendendo não projeto Espaço Educativo Urbano e
Rural, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em
razão da inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do
presente e também pelo fato de o município necessitar de realizar manutenção e Adequação em suas entalações internas e externas

Favorecido LISBOA ENGENHARIA - ME
Valor Total: R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 025/2021
Programa de Trabalho: 1.044 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEB 40% - 1.024 – Manutenção da Secretaria
de Educação Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceira Pessoa Jurídica - Fonte: 05 e 012

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 14 de dezembro de 2021.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil