ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
CONTRATADO: SILVIO FRANCISCO LIMA MARGARIDO
CNPJ: 
Valor: R$ 4.400,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de pessoa física especializada para prestação de serviços de consultoria Favorecido: SILVIO FRANCISCO LIMA MARGARIDO Valor Total: R$ 4.400,00(quatro mil e quatrocentos reais) Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 022/2023
Programa de Trabalho: 1.129 - Elemento de Despesa: 
3.3.90.36.00.00.00.00.0716 - Outros Serviços de Terceira Pessoa Física.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.Assis 
Brasil – Acre, 14 de dezembro de 2023
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil