ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 151/2023
vigência compreenderá do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0151/2023
Valor total de R$ 194.868,68
PROCESSO ADM. N°051/2023
CONTRATADO:  FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTEBSÃO UNIVERSITARIA NO ACRE/FUNDAPE
CNPJ: 02.646.829/0001-91
Valor Total R$ 162.177,54
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
REP. POR INCOREÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO - (PDF)
Onde ler-se com base no Inciso I e II, da 24, da Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações posteriores, Leia – se com base no inciso XIII, do Art.
24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 014/2023, que tem
como objeto a contratação de empresa para realização de Serviços
de Organização, Planejamento e Realização de Concurso Público
destinado ao Preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva,
em favor do proponente, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
AO ENSINO, PESQUISA E EXTEBSÃO UNIVERSITARIA
NO ACRE/FUNDAPE, inscrita sob o CNPJ: 02.646.829/0001-91,
no valor total de R$ 162.177,54 (cento e sessenta e dois mil cento
e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos),com base no
inciso I E II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações
posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria Jurídica, e tendo
em vista os elementos que instruem o processo administrativo nº
00051/2023. Para cobertura das despesas com a aquisição/realização
dos serviços objetos do procedimento de dispensa acima mencionado,
serão utilizados recursos consignados no orçamento geral
do município na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 2.003 – APOIO A ELABORAÇÃO DE CONCURSO
PUBLICO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00.0500 – MATERIAL
DE CONSUMO
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.00.00.00.00.0500 – OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00.0500 – OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FJURIDICA.
Assis Brasil – Acre, 04 de julho de 2023.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil
 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação n° 014/2023, que tem como objeto a contratação de empresa para realização de Serviços de Organização, Planejamento e Realização de Concurso Público destinado ao Preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva, em favor do proponente, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTEBSÃO UNIVERSITARIA NO ACRE/FUNDAPE, inscrita sob o CNPJ: 02.646.829/0001-91, 
no valor total de R$ 162.177,54 (cento e sessenta e dois mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos),com base no inciso I e II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o processo administrativo nº 00051/2023. Para cobertura das despesas com a aquisição/realização dos serviços objetos do procedimento de dispensa acima mencionado, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho: 2.003 – APOIO A ELABORAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00.00.0500 – MATERIAL DE CONSUMO
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.00.00.00.00.0500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00.0500 – OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FJURIDICA.

Assis Brasil – Acre, 27 de junho de 2023.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil