ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N°070/2022
CONTRATADO: LISBOA ENGENHARIA - ME
CNPJ: 04.045.993/0001-79
VALOR R$ 7.500,00
ASSINATURA: 17 de agosto de 2022
 
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da
Lei n° 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa especializada para
prestação de serviços de topografia, no terreno das Escolas da rede
municipal Recife, Tancredo de Almeida Neves, Napoleão Pardo e Anexos,
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em razão
inexistência de contrato vigente para a execução do objeto do presente
e também pelo fato de o município necessitar de realizar manutenção
e Adequação em suas instalações internas e externas.
 
Favorecido LISBOA ENGENHARIA - ME
Valor Total: R$ 7.500,00(sete mil quinhentos reais)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de
Dispensa de Licitação no 009/2022
 
Programa de Trabalho: 1.044-Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental FUNDEB 30%- 1.024 – Manutenção da Secretaria
Municipal de Educação – Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviço
s de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos – 05 e 012.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal no 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 16 de agosto de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil