ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 069/2022
CONTRATADO: L. J. SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 04.045.993/0001-79
VALOR R$7.200,00
ASSINATURA: 16 de agosto de 2022
 
 
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II da
Lei n° 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa para Aquisição de
cortinas (Persianas), com mão de obra, conforme solicitação da Secretaria
Municipal de administração em razão inexistência de contrato vigente
para a execução do objeto.
 
Favorecido L.J. SERVIÇOS LTDA
Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de
Dispensa de Licitação n° 008/2022

Programa de Trabalho: 1.017- manutenção da Secretaria Municipal
de Administração – Elemento de Despensa: 3.3.90.39.00.00-Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 013 – Recursos Próprios
 
do Fundo Municipal de Saúde Determino, ainda, que seja dada a devida
publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei
Federal no 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 12 de agosto de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil