top of page

 CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

 

 

          EXTRATO DO CONTRATO N°017/2022

CONTRATADO: Negreiro Construção Civil e Eletriciade Eireli

CNPJ: 03.907.285/0001-37

VALOR: R$ 6.468,26

VIGÊNCIA:

ASSINATURA: 04 de março de 2022

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO ( RTF )
À vista dos elementos contidos no presente processo

devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER

JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto

no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.


Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do

objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão

Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:


Objeto a ser contratado: Contratação de pessoa jurídica para

o fornecimento de Material para Manutenção de Bens Imoveis

(janelas, portas, vistas e simalhas), conforme solicitação da

Secretaria Municipal de Assistência Social em razão da inexistência

de contrato vigente para a execução do objeto do presente e

também pelo fato de as Janelas do prédio estarem deterioradas

deixando o prédio sem condições e segurança para o bom funcionamento.


Favorecido: NEGREIROS CONSTRUÇÃO CIVIL E ELETRICIDADE - EIRELI
Valor Total: R$ 6.468,26

(seis mil quatrocentos e sesenta e oito reais e vinte seis centavos),
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 004/2022
Programa de Trabalho: 1.069 – Proteção Social de Media Complexidade - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica – Fonte: 0017.


Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2022.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

DL N° 004/2022 - Material para Manutenção de Bens Imoveis

bottom of page