ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
          EXTRATO DO CONTRATO N°017/2022
CONTRATADO: Negreiro Construção Civil e Eletriciade Eireli
CNPJ: 03.907.285/0001-37
VALOR: R$ 6.468,26
VIGÊNCIA:
ASSINATURA: 04 de março de 2022
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO ( RTF )
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER
JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto
no artigo 24, Inciso II da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do
objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão
Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de pessoa jurídica para
o fornecimento de Material para Manutenção de Bens Imoveis
(janelas, portas, vistas e simalhas), conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social em razão da inexistência
de contrato vigente para a execução do objeto do presente e
também pelo fato de as Janelas do prédio estarem deterioradas
deixando o prédio sem condições e segurança para o bom funcionamento.

Favorecido: NEGREIROS CONSTRUÇÃO CIVIL E ELETRICIDADE - EIRELI
Valor Total: R$ 6.468,26
(seis mil quatrocentos e sesenta e oito reais e vinte seis centavos),
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 004/2022
Programa de Trabalho: 1.069 – Proteção Social de Media Complexidade - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica – Fonte: 0017.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 03 de março de 2022.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil