ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
           EXTRATO DO CONTRATO Nº002/2021
CONTRATADO: AGENCIA DE SEVIÇOS CONSERLIMP LTDA
CNPJ: 05.526.489/0001-53
VALOR: R$ 262.790,00
ASSINATURA: 29 de Março de 2021
 
 
 
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo
devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO
prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II
da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.
 
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
 
Objeto a ser contratado: Aquisição de Material de Consumo
(gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis), conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
Favorecido AGENCIA DE SERVIÇOS CONSERLIMP LTDA
Valor Total: R$ 262.790
(duzentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2021
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Fonte de Recursos – 0017 – Proj/
Ativ: 1.017 – Atendimento aos Imigrantes

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Assis Brasil – Acre, 29 de março de 2021.

Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil