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Detalhes da Licitação

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 

 

           EXTRATO DO CONTRATO Nº002/2021

CONTRATADO: AGENCIA DE SEVIÇOS CONSERLIMP LTDA

CNPJ: 05.526.489/0001-53

VALOR: R$ 262.790,00

ASSINATURA: 29 de Março de 2021

 

 

 

 


TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo

devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO

prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, Inciso II

da Lei n.º 8.666/93 e cumprindo as exigências legais.

 

Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto

nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente

de Licitação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Aquisição de Material de Consumo

(gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis), conforme

solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Favorecido AGENCIA DE SERVIÇOS CONSERLIMP LTDA
Valor Total: R$ 262.790

(duzentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa reais)
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 002/2021
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Fonte de Recursos – 0017 – Proj/
Ativ: 1.017 – Atendimento aos Imigrantes


Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Assis Brasil – Acre, 29 de março de 2021.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

DL N° 002/2021 - Material de Consumo (gêneros alimentícios)

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