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Detalhes da Licitação

DECRETO MUNICIPAL Nº 267/2023 Assis Brasil – Acre, 28 de dezembro de 2023


EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE 
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO 
DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE.

Decreto N° 266/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021

  • DOEAC N° 13.688

    Pág. 87-106

    Data: 09/01/2023

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