DECRETO MUNICIPAL Nº 267/2023 Assis Brasil – Acre, 28 de dezembro de 2023
EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE.
Decreto N° 266/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021
DOEAC N° 13.688
Pág. 87-106
Data: 09/01/2023