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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 220/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 21 DE SETEMBRO DE 2023.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


DECRETA:


Art. 1º Fica Instituída a criação da Comissão Examinadora dos Editais 001/2023 e 002/2023 da Lei Paulo Gustavo.


Art. 2º A Comissão tem por finalidade examinar e aprovar os Projetos apresentados concorrendo a premiação da Lei Paulo Gustavo.


Art. 3º Compete a Comissão: 
I –Examinar e Avaliar os Projetos apresentados;
II – Definir lista de contemplados pela Lei.


Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Cleucilene Tabosa Rufino;
Kethuly Serpa de Oliveira;
Silvio Francisco Lima Margarido (parecer técnico);
Ariadna Maria Rodrigues Cunha;
Kennedy Tewellington Sales Lopes.


Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;


PUBLIQUE-SE;


E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto N° 220/2023 - Fica Instituída a criação da Comissão Examinadora

  • DOEAC N° 13.626

    Pág. 191

    Data: 29/09/2023

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