DECRETO Nº 220/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 21 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º Fica Instituída a criação da Comissão Examinadora dos Editais 001/2023 e 002/2023 da Lei Paulo Gustavo.

Art. 2º A Comissão tem por finalidade examinar e aprovar os Projetos apresentados concorrendo a premiação da Lei Paulo Gustavo.

Art. 3º Compete a Comissão: 
I –Examinar e Avaliar os Projetos apresentados;
II – Definir lista de contemplados pela Lei.

Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Cleucilene Tabosa Rufino;
Kethuly Serpa de Oliveira;
Silvio Francisco Lima Margarido (parecer técnico);
Ariadna Maria Rodrigues Cunha;
Kennedy Tewellington Sales Lopes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil