DECRETO Nº 213/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 05 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre normas e diretrizes para redução de gastos com pessoal e outras despesas de manutenção da administração municipal e dá outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o momento econômico em que o país está passando e se recomenda a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;
CONSIDERANDO que houve queda na arrecadação e nos repasses, principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), recurso transferido pela União aos municípios, e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), recurso transferido pelo Governo do Estado aos municípios, porém, com as altas que as contas sofreram em diversos serviços houve um aumento nas despesas;
CONSIDERANDO que os repasses federais e estaduais não estão sendo suficientes para cobrir as despesas, obrigando a Prefeitura a praticamente custear os serviços, através de aportes financeiros, que em alguns casos são superiores aos repasses federais;
CONSIDERANDO que não haverá alteração nos serviços prestados à população e que os serviços essenciais serão mantidos;
CONSIDERANDO que com a redução do horário de funcionamento haverá corte de gastos como água, luz e combustível;

DECRETA:

Art. 1º. A suspensão e redução das gratificações dos servidores/as do quadro permanente, com exceção dos/as servidores/as que exercem cargo de chefia e operação de sistema de desempenho funcional de elevada importância a gestão municipal.
Parágrafo único. As medidas a serem adotadas serão tomadas por meio de comunicado diretamente ao servidor e/ou servidora que recebem atualmente essas vantagens.

Art. 2º. Suspender todos os pedidos de diárias, excetos aqueles de caráter de extrema importância para a administração, desde que, seu pedido venha fundamentado e demostrando que a sua ausência poderá causam danos a gestão municipal.

Art. 3º. Fica vedada a participação dos/as servidores/as da administração municipal em: palestras, oficinas, congressos e/ou similares fora da Municipalidade, desde que, os custos sejam arcados pela gestão, sendo os custos arcados pela entidade promotora caberá ao órgão a liberação do servidor e/ou servidora.
Parágrafo único. A restrição em que trata o Art. 3º não alcança servidores/as que participarão da Escola Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC.

Art. 4º. Caberá a cada Secretaria apresentar estudo detalhado de seus gastos, apontando, o mais especificamente possível, medidas cabíveis de serem adotadas com o objetivo de redução de gastos com: luz, água, combustíveis e outros materiais de consumo.
Parágrafo único. As medidas a serem tomadas deverão ser bem estudadas para que não haja prejuízo dos serviços postos à disposição da população.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil