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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 210/2021/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 19 DE AGOSTO DE 2021


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do Art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a realização de eventos públicos.


DECRETA:


Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes.


Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil

Decreto N° 210/2021 - Consumo de bebidas alcoólicas no Ginásio Poliesportivo

  • DOEAC  13.112

    Pág. 32

    Data: 23/08/2021

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