CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 

Assis Brasil- Acre, 25 janeiro de janeiro de 2021.


“Dispõe sobre atualização do valor monetário da UFMAB

para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,

no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.


CONSIDERANDO que compete ao poder executivo manter o equilíbrio
financeiro do Tesouro Municipal;


CONSIDERANDO que o INPC/IPCA do IBGE é o indicador econômico
que mede a inflação ocorrida no País;


CONSIDERANDO que o INPC/IPCA é o índice legalmente adotado

pelo município de Assis Brasil – Acre, para atualização da UFMAB

(Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil/AC);


CONSIDERANDO que é obrigação do executivo na forma do disposto

no Art. 3º da Lei nº 059 de 30 de dezembro de 2004, atualizar o valor monetário da UFMAB (Unidade Fiscal do Município de Assis Brasil/AC)

do município.


RESOLVE:


Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UFMAB, do município de
Assis Brasil-Acre, para o exercício de 2021, em R$ 2,90 (DOIS REAIS
E NOVENTA CENTAVOS), com base na fórmula R$ 2,86 x 1,46% do
índice Nacional de Preço ao consumidor-INPC, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística-IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.


Art. 2º. A Secretária Municipal de Finanças, por intermédio do Setor de
Tributos, tomará todas as medidas necessárias para atualizar os valores
em reais, dos tributos e preços públicos praticados pelo Município, com
base no valor da UFMAB (Unidade Fiscal de Município de Assis Brasil/
AC, constante do Art. 1º Deste decreto.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos legais retroativos a 02 de janeiro de 2021, revogando-se

as disposições em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil/AC

Decreto N° /2021 - Atualização do valor monetário da UFMAB de 2021

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.968

    Pág.  108

    Data  27/01/2021

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