ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
DECRETO Nº 144/2025/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 31 de março de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 40 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
 Considerando a necessidade de regularização de situação
do quadro efetivo de recursos humanos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime Único Estatutário; Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023.
 DECRETA:
 Art. 1º – NOMEAR em regime estatutário, para os CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, os aprovados no concurso público, que atenderam ao chamamento com base no edital acima mencionado.