DECRETO N° 137, de 08 de Dezembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADO DA TRANSIÇÃO
DE MANDATO NO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuiçõesque lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei
Orgânica Municipal,
Considerando que em 31 de dezembro do ano em que se realizaremas eleições Municipais expira-se o Mandato de Prefeito Municipal;
Considerando que em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleiçãoainda não estarão confeccionados o Balancete do mês de dezembro
do ano anterior, bem como o Balanço Geral do referido exercício;
Considerando que a inexistência das demonstrações contábeislegalmente exigidas e de outras elucidativas da situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, impede o conhecimento pleno,
pelos novos Gestores, acerca da situação financeira e patrimonial da Unidade;
Considerando o cumprimento da Resolução/TCE/AC n.101 de 10de março de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar como coordenador da comissão de transiçãoda Prefeitura transição de mandato no ano de 2020/2021.
I.Jose Everaldo da Silva Pereira;
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos legais até 31 de dezembro, revogando-se as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE
ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Prefeito de Assis Brasil/AC
Decreto N° 137/2020 NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DA TRANSIÇÃO DE MANDATO NO ANO 2020
DOEAC 12.941
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Data 14/12/2020