ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 
 DECRETO Nº 135/2025/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 12 março de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II DO ART 40 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Considerando a necessidade de regularização de situação do quadro efetivo de recursos huma
nos da Administração Municipal Direta, de acordo com o Regime 
Único Estatutário;
 Considerando o resultado do Concurso Público do edital n°006/2023.
 DECRETA:
 Art. 1º – NOMEAR em regime estatutário, para o CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, a aprovada no con
curso público, que atenderá ao chamamento com base no edital acima mencionado, e em conformidade com os dados a seguir:
 Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 REGISTRA-SE;
 PUBLIQUE-SE;
 E CUMPRA-SE

 Jerry Correia Marinho
 Prefeito Municipal de Assis Brasil