CARTA de serviços 

DECRETO N° 126, de 23 de Novembro de 2020.
 

“DISPÕE SOBRE DAS EQUIPES DE TRANSIÇÃO DE MANDATO

NO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”


O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições

que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei

Orgânica Municipal,


Considerando que em 31 de dezembro do ano em que se

realizarem as eleições Municipais expira-se o Mandato de

Prefeito Municipal.

 

Considerando que em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição
ainda não estarão confeccionados o Balancete do mês de dezembro do
ano anterior, bem como o Balanço Geral do referido exercício;
 

Considerando que a inexistência das demonstrações contábeis

legalmente exigidas e de outras elucidativas da situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, impede o conhecimento pleno,

pelos novos Gestores, acerca da situação financeira e patrimonial

da  Unidade;
 

Considerando o cumprimento da Resolução/TCE/AC

n.101 de 10 de março de 2016,


RESOLVE:


Art. 1º. Designar a comissão da Prefeitura para compor a equipe

de transmissão de mandato no ano de 2020.
Antonio Barbosa Sousa;
Amós D’Avila Paulo;
Selma Gome Saucedo;
Wirlla Shelsya da Silva;
Orcelio Dos Rios;
Carlito Marinho Flores
Risvaldo Duarte de Souza;
Helen Sabrina de Araújo Bezerra


Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos legais até 31 de dezembro, revogando-se as disposições

em contrário.


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE


ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Prefeito de Assis Brasil/AC

Decreto N° 126/2020 - EQUIPES DE TRANSIÇÃO DE MANDATO NO ANO DE 2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC  12.927

    Pág.  45-46

    Data  24/11/2020

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