DECRETO N° 126, de 23 de Novembro de 2020.
 
“DISPÕE SOBRE DAS EQUIPES DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
NO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, II da Lei
Orgânica Municipal,

Considerando que em 31 de dezembro do ano em que se
realizarem as eleições Municipais expira-se o Mandato de
Prefeito Municipal.
 
Considerando que em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição
ainda não estarão confeccionados o Balancete do mês de dezembro do
ano anterior, bem como o Balanço Geral do referido exercício;
 
Considerando que a inexistência das demonstrações contábeis
legalmente exigidas e de outras elucidativas da situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, impede o conhecimento pleno,
pelos novos Gestores, acerca da situação financeira e patrimonial
da  Unidade;
 
Considerando o cumprimento da Resolução/TCE/AC
n.101 de 10 de março de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a comissão da Prefeitura para compor a equipe
de transmissão de mandato no ano de 2020.
Antonio Barbosa Sousa;
Amós D’Avila Paulo;
Selma Gome Saucedo;
Wirlla Shelsya da Silva;
Orcelio Dos Rios;
Carlito Marinho Flores
Risvaldo Duarte de Souza;
Helen Sabrina de Araújo Bezerra

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos legais até 31 de dezembro, revogando-se as disposições
em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Prefeito de Assis Brasil/AC