ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N°118/2022/GAPRE
Assis Brasil – Acre, 25 de abril de 2022

“Dispõe sobre a alteração do DEC.N°210/2021, em que, proíbe o consumo de bebida alcoólica no interior do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º. Fica PROIBIDO o consumo de BEBIDAS ALCOÓLICAS no interior do Ginásio Poliesportivo Sidney Nascimento de Moraes.

Art. 2°. Fica PROIBIDO o ingresso de qualquer cidadão portando copos, garrafas, latas ou qualquer outro utensílio, contendo bebida alcoólica.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil