DECRETO N° 0104, de 07 de outubro de 2020.
 
“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DAS TAXAS CORRELATAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2020. ”
 
O Prefeito do Município de Assis Brasil, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 40, III e V da Lei
Orgânica Municipal, e
Considerando a Lei Municipal n° 59 de 30 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Assis Brasil, Estado do
Acre, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1°. Decretar que, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício
de 2020 deverão ser lançadas em Reais (R$), com atualização
monetária do valor venal relativa ao exercício anterior para os imóveis
com características imobiliárias inalteradas no exercício de 2019.

Parágrafo único. Para os imóveis que no exercício de 2019 foram
vistoriados “in loco” ou através de imagem captada por sistema
de georreferenciamento, os tributos respectivos serão lançados
atendendo as modificações constatadas.

Art. 2°. O IPTU e as Taxas do exercício de 2020 serão lançados
da seguinte forma:
§1º. À vista, com desconto de 40% (quarenta por cento), desde
que não subsistam dívidas de exercícios anteriores.
§2º. Parcelado em até duas vezes sem desconto.

Art. 3°. O IPTU e as Taxas lançadas conjuntamente em 2020 terão
os seguintes vencimentos:
§1º. Primeira parcela ou pagamento a vista, até o dia 30 de novembro
de 2020;
§2º. Segunda parcela, até o dia 30 de dezembro de 2020.

Art. 4º. Em razão da mobilização municipal referente ao incentivo fiscal
para pagamento em cota única, a Fazenda Municipal concederá desconto
de 40% para todos os contribuintes, que realizarem a quitação do imposto
referente a 2020 até o dia 30 de novembro de 2020, em parcela única.

Art. 5º. Ficam as instituições financeiras do Município, conveniadas
com a Prefeitura, autorizados a receber as guias de IPTU/2020
conforme condições e datas previstas art. 3º.

Art. 6º O contribuinte que não concordar com o valor lançado referente
ao IPTU/2020 e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis
do exercício de 2020, poderá impugná-lo solicitando inclusive vistoria
“in loco”.
§1º. A impugnação deverá ser protocolada, gratuitamente, no setor
de cadastro da Prefeitura, localizada à Avenida Raimundo Chaar,
nº 362, até o dia 30 de novembro de 2020, mediante petição devidamente fundamentada com informações necessárias à perfeita identificação
do imóvel, inclusive quanto as que demonstrem as incorreções
referentes às suas características particulares e que possam influenciar
na qualificação do respectivo valor.
§2º. Após a data prevista no caput do artigo, vistorias e/ou pedido
de revisão do IPTU/2020, poderão ser solicitados mediante o
pagamento das Taxas de Vistoria.
§3º . Será considerada inapta e de efeito meramente protelatório,
sendo indeferida de pronto, a petição que não preencher os requisitos
deste artigo.
 
Art. 7º. Caso não seja possível a vistoria em duas tentativas de visita
ao imóvel, em horário comercial, das 08h às 17h, o (a) requerente
deverá formalizar novo pedido, mediante pagamento da devida taxa, independentemente de ter realizado pagamento no processo anterior.

Art. 8º. Terão validade para o exercício de 2020 os processos
de vistorias e/ou pedido de revisão de imposto as solicitações
realizadas até o dia 30 de novembro de 2020.

Parágrafo único. Após a data prevista no caput deste artigo,
os pedidos produzirão efeitos apenas para o exercício seguinte.

Art. 8º. A Secretaria de Planejamento e Finanças e o Setor de Cadastro, editarão atos que julgarem necessários que complementarão o que
disciplina este Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA
Prefeito de Assis Brasil/AC