DECRETO Nº 090/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 18 de março de 2022

“Dispõe sobre revogação do DECRETO N°087/2021 de 12 de março de
2021 e DECRETO Nº211 de 24 agosto de 2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a revogação do DECRETO MUNICIPAL N°073/GAPRE, em que Declara Estado de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO a revogação do DECRETO MUNICIPAL N°120/GAPRE,
em que Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia causada
pelo novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Assis Brasil.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N°087/GAPRE de
12 de março de 2021, em que “Dispõe sobre a proibição do consumo de
bebidas alcóolicas em logradouros públicos do Município de Assis Brasil”.

Art. 2° - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL Nº211/GAPRE de 24
de agosto de 2021, em que, “Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos
logradouros públicos no Município de Assis Brasil e dá outras providencias”.

Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil