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Detalhes da Licitação

DECRETO Nº 090/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 18 de março de 2022


“Dispõe sobre revogação do DECRETO N°087/2021 de 12 de março de
2021 e DECRETO Nº211 de 24 agosto de 2021 e dá outras providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


CONSIDERANDO a revogação do DECRETO MUNICIPAL N°073/GAPRE, em que Declara Estado de Calamidade Pública;


CONSIDERANDO a revogação do DECRETO MUNICIPAL N°120/GAPRE,
em que Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia causada
pelo novo Coronavírus (covid-19) no âmbito do município de Assis Brasil.


RESOLVE:


Art. 1º - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N°087/GAPRE de
12 de março de 2021, em que “Dispõe sobre a proibição do consumo de
bebidas alcóolicas em logradouros públicos do Município de Assis Brasil”.


Art. 2° - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL Nº211/GAPRE de 24
de agosto de 2021, em que, “Restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos
logradouros públicos no Município de Assis Brasil e dá outras providencias”.


Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto n°090/2022 - Revogação dos DECRETOS N°087 E 211 DE 2021

  • DOEAC 13.249

    Pág. 52

    Data: 22/03/2022

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