DECRETO Nº 089/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 18 de março de 2022

“Dispõe sobre revogação do DECRETO N°073/2021 de 15 de fevereiro de 2021 e DECRETO Nº120 de 15 abril de 2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o DECRETO N°073/2021/GAPRE, já expirou e
não houve a necessidade de reiteração;

CONSIDERANDO a queda significativa do número de infectados pela
COVID-19 no Município de Assis Brasil;

CONSIDERANO o presente momento em que o vírus da COVID-19,
mantêm-se controlado pela Saúde Pública Municipal;

CONSIDERANDO o controle do Fluxo Migratório na Tríplice Fronteira.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N°073/GAPRE de
15 de fevereiro de 2021, em que “Declara Estado de Calamidade
Pública no Município de Assis Brasil para Enfrentamento da PANDEMIA
decorrente do COVID 19 e Crise Migratória”.

Art. 2° - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N°120/GAPRE de
15 de abril de 2021, em que “Dispõe, sobre as medidas para o
enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19)
no âmbito do município de Assis Brasil”.

Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil