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 CARTA de serviços 

DECRETO Nº 089/2022/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 18 de março de 2022


“Dispõe sobre revogação do DECRETO N°073/2021 de 15 de fevereiro de 2021 e DECRETO Nº120 de 15 abril de 2021 e dá outras providências”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.


CONSIDERANDO que o DECRETO N°073/2021/GAPRE, já expirou e
não houve a necessidade de reiteração;


CONSIDERANDO a queda significativa do número de infectados pela
COVID-19 no Município de Assis Brasil;


CONSIDERANO o presente momento em que o vírus da COVID-19,
mantêm-se controlado pela Saúde Pública Municipal;


CONSIDERANDO o controle do Fluxo Migratório na Tríplice Fronteira.


RESOLVE:


Art. 1º - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N°073/GAPRE de
15 de fevereiro de 2021, em que “Declara Estado de Calamidade

Pública no Município de Assis Brasil para Enfrentamento da PANDEMIA
decorrente do COVID 19 e Crise Migratória”.


Art. 2° - Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N°120/GAPRE de
15 de abril de 2021, em que “Dispõe, sobre as medidas para o

enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (covid-19)

no âmbito do município de Assis Brasil”.


Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil

Decreto n°089/2022 - Revogação dos DECRETOS N°073 E 120 DE 2021

  • DOEAC 13.249

    Pág. 52

    Data: 22/03/2022

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