DECRETO Nº 088/2022 ASSIS BRASIL – AC, 23 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura, no Orçamento Vigente, de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), assim descriminados:
PROGRAMA DE TRABALHO
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTOS
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento
PROGRAMA: 0009 – Agricultura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.026 – Subsídio STTR Assis Brasil
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições..............................R$ 14.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios - Ordinários.............................R$ 14.000,00

Art. 3º. – Os recursos necessários para a cobertura das dotações do artigo anterior correrão por
conta da anulação parcial das dotações Orçamentárias abaixo descritas:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Administração Governamental
PROJETO/ATIVIDADE: 1.015 – Pagamento Sentenças - Precatórios
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.91.00.00.00.00.0001 – Sentenças Judiciais.....................R$ 14.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios – Ordinários.............................R$ 14.000,00

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos
termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil