ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

DECRETO Nº 077/2021/GAPRE, Assis Brasil - Acre, 18 de fevereiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o
Art. 40, inciso II da Lei Orgânica Municipal e autorização na Lei Municipal 
nº 0057/2020, de 10 de dezembro de 2020.

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 50.00,00
seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):
08- Assistência Social
08.02- Departamentos
08.02.08.244.0007.3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de
Terceiros- Pessoa Jurídica 50.00,00.

Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total
da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
08- Assistências Social
08.02- Departamentos
08.02.08.244.0007.1.106-3.3.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais 500.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando- se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, AOS
DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Jerry Correia Marinha
Prefeito Municipal