DECRETO Nº 076/2023/GAPRE ASSIS BRASIL – ACRE, 01 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre a Designação do Secretário Municipal de Obras, a responder pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO INCISO II
DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º - DESIGNAR o Vice-prefeito e Secretário Municipal de Obras,
Transportes e Urbanismo, o Senhor REGINALDO BEZERRA MARTINS,
a responder também pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Assis Brasil.

Art. 2º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da
função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional.

Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil