CARTA de serviços 

DECRETO Nº 0073/GAPRE

Assis Brasil – Acre, 15 de fevereiro de 2021.

 

“Declara Estado de Calamidade Pública no Município de ASSIS BRASIL

para Enfrentamento da PANDEMIA decorrente do COVID 19 e

Crise Migratória”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,

Prefeito Jerry Correia Marinho, no uso de suas atribuições e com

base legal no Art. 40, inciso III da Lei Orgânica Municipal. E:

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 454/GN/MS, de 20 de março de 2020,

que DECLARA em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID 10);

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2016 do Ministério

da Integração Nacional;

 

CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2020 emitido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil com parecer favorável à Decretação do Estado

de Calamidade Pública;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução

do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário

às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação, conformem Art. 196, CF/1998;

 

CONSIDERANDO que o Município de Assis Brasil, diariamente vem registrando um número significativo de pessoas infectadas pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme boletim, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

 

CONSIDERANDO o enfrentamento de emergência de saúde pública

de importância internacional decorrente do COVID-19 (Corona vírus);

 

Considerando, Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020,

combinado com o Decreto Municipal de nº 045, de 15 de janeiro 2021, ambos editados com o fito de combate e enfrentamento ao COVID-19 (Corona vírus) em âmbito regional e municipal;

 

CONSIDERANDO ainda, atual situação vivida no município de Assis Brasil, que desde o início do mês de fevereiro corrente, passou a enfrentar de forma inesperada a chegada em massa de estrangeiros, oriundos, sobretudo, de região de alto risco, que impedidos de ingressarem no Peru, por conta do fechamento da fronteira, por ordem de sua autoridade maior, e sem terem para onde ir, obrigatoriamente permanecer na circunscrição do município, com aproximadamente 400 pessoas sobre a ponte binacional que liga a Cidade de Assis Brasil/Brasil a Cidade de Inãpari/Perú;

 

CONSIDERANDO também, que a presente situação colocou em alerta os profissionais de saúde municipal, bem como os demais profissionais das secretarias, que além de ficar de sobreaviso com os fat