CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL


DECRETO Nº 073/GAPRE, Assis Brasil – Acre, 15 de fevereiro de 2021.


“Declara Estado de Calamidade Pública no Município de ASSIS BRASIL para
Enfrentamento da PANDEMIA decorrente do COVID 19 e Crise Migratória”


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE,
Prefeito Jerry Correia Marinho, no uso de suas atribuições e com base
legal no Art. 40, inciso III da Lei Orgânica Municipal. E:


CONSIDERANDO a Portaria nº 454/GN/MS, de 20 de março de 2020,
que DECLARA em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID 19);


CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2016 do Ministério da
Integração Nacional;
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2020 emitido pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil com parecer favorável à Decretação do Estado de Calamidade Pública;


CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação,
conformem Art. 196, CF/1998;


CONSIDERANDO que o Município de Assis Brasil, diariamente vem
registrando um número significativo de pessoas infectadas pelo novo
coronavírus (COVID-19), conforme boletim, expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento;


CONSIDERANDO o enfrentamento de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do COVID-19 (Corona vírus);

 

CONSIDERANDO, Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, combinado com o Decreto Municipal de nº 045, de 15 de janeiro 2021, ambos editados
com o fito de combate e enfrentamento ao COVID-19 (Corona vírus) em
âmbito regional e municipal;


CONSIDERANDO ainda, atual situação vivida no município de Assis Brasil,
que desde o início do mês de fevereiro corrente, passou a enfrentar de forma inesperada a chegada em massa de estrangeiros, oriundos, sobretudo,
de região de alto risco, que impedidos de ingressarem no Peru, por conta
do fechamento da fronteira, por ordem de sua autoridade maior, e sem
terem para onde ir, obrigatoriamente permanecer na circunscrição do município, com aproximadamente 400 pessoas sobre a ponte binacional que
liga a Cidade de Assis Brasil/Brasil a Cidade de Inãpari/Perú;


CONSIDERANDO também, que a presente situação colocou em alerta
os profissionais de saúde municipal, bem como os demais prof