CARTA de serviços 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL

 


DECRETO /Nº 0061/2021/GAPRE Assis Brasil-Ac, 03 de fevereiro de 2021.

 


“Revoga o DECRETO Nº0011/2021 e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL- ESTADO DO ACRE, NO
USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art.
40, II da Lei Orgânica Municipal

 

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.465, de 16 de março de
2020, que dispõe, no âmbito do Estado do Acre, sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2;

 


CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.849 de 1º de fevereiro de 2021,
que determina no âmbito da execução Pacto Sem COVID, instituído pelo
Decreto nº 6.206 de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível
de risco de todas as Regionais de saúde no nível de emergência (cor vermelha) e altera o Decreto nº. 5.496 de 20 de março de 2020;

 


CONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Acompanhamento
Especial da COVID-19, no sentido de que sejam classificadas todas as
regionais na saúde no Nível de Emergência (cor vermelha), no âmbito
da execução do Pacto Acre sem COVID, em virtude do repentino agravamento do risco de colapso do sistema de saúde.

 


D E C R E T A:
Art. 1º - Fica determinado que os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, exceto os que integram a Secretaria Municipal de Saúde
e a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, funcionarão em horário
de expediente corrido, das 7h00min às 13h00min.


 Art. 2º - As Unidades Básicas de saúde, permanecerão funcionando em
dois expedientes, das 7h00min às 11h00min e das 14h00min às17h00min, devido a essencialidade deste serviço para o combate à pandemia do novo Coronavírus (covid-19).


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 


REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE

 


Gabinete do Prefeito de Assis Brasil – Estado do Acre, aos três dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um

 


Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil- Ac.

Decreto N° 061/2021 - Revoga o DECRETO Nº0011/2021

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    Data 04/02/2021