O que é o serviço?
Este serviço deve ser solicitado quando o usuário desejar comprovar que não possui débitos no Município
 
Como solicitar?
Presencialmente ou Via internet
 
Onde solicitar?
Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC 
Endereço: 
Município:
Horário de Funcionamento e Atendimento:
Telefone de atendimento: (68) 
 
Via internet por meio do endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb
 
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
Ser Titular, Representante legal ou Procurador;
Apresentar documentação requerida;
Não possuir débitos vencidos;
Não possuir parcelamento de débitos.
Documentos necessários
PESSOA FÍSICA:
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original).
PESSOA JURÍDICA:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos).
REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica)
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original).
PROCURADOR:
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original);
Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original);
Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão.
IMÓVEL:
Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros).
 
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de Atendimento e Execução: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão da senha.
 
Qual o valor?
Gratuito
 
Passo a Passo
O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC, obtendo a realização do serviço de forma imediata.
 
Como acompanhar o andamento do serviço?
Não será necessário acompanhamento, uma vez que a realização do serviço se dará de forma imediata.
 
Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver?
O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e número de telefone para contato, após a emissão da Certidão Negativa de Débitos no Sistema, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da conclusão do serviço solicitado.
 
Ver Online: https://e-gov.betha.com.br/cdweb