O que é o serviço?
Cancelamento de Débitos – Pessoa Física e Jurídica: Este serviço deve ser solicitado quando o usuário Pessoa Física ou Jurídica alegar que não é o contribuinte responsável pelo débito existente em seu nome junto ao município.
 
Como solicitar?
Presencialmente
 
Onde solicitar? 
Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC 
Endereço: 
Município: 
Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura
Telefone de atendimento: (68) 
 
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 
Ser Titular, Representante legal ou Procurador;
Apresentar documentação requerida.
 
Documentos necessários
PESSOA FÍSICA
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original).
 
PESSOA JURÍDICA:
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos).
 
REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica)
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original).
 
PROCURADOR:
Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original)
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original);
Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original);
Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão.
IMÓVEL:
Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros).
 
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha.
Prazo de Execução: até 05 dias úteis.
 
Qual o valor?
Gratuito
 
Passo a Passo
O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC;
Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente;
Ao receber o processo realiza-se a análise documental, bem como do demonstrativo de débitos e histórico no Sistema;
Devidamente comprovado que houve erro no lançamento, procede-se com cancelamento do débito, notifica o usuário da conclusão processual e o processo será finalizado e arquivado;
Entretanto, verificando que não houve erro no lançamento, notifica o usuário para comparecimento a Divisão, lhe dá ciência da necessidade de pagamento, sendo o processo finalizado e arquivado.
 
Como acompanhar o andamento do serviço?
Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb/, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente.
 
Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver?
O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual, após formalização do respectivo processo no Sistema, o usuário será informado por meio de telefone o número do protocolo eletrônico, para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo.