CARTA de serviços 

O que é o serviço?

O cidadão e/ou pessoa jurídica pode solicitar Autorização para Uso de Espaço Público para realização de comércio eventual (arraiais, feiras, etc.) ou para comércio ambulante e outros eventos;

A prefeitura realiza vistoria no local, para averiguar o impacto que o evento poderá causar à população, levando em consideração:

a) local, dia, horário e duração do evento;

b) o fluxo do trânsito;

c) a estrutura e o material a ser utilizado.

Dependendo da atividade a ser exercida, poderão ser emitidas as seguintes autorizações:

a) A Autorização para Uso de Espaço Público (exigido para qualquer tipo de atividade);

b) Autorização Sanitária (exigido quando a atividade é de interesse à saúde);

4. Não é de competência da Secretaria da Cidade emitir licença para permissão do uso de espaço público na:

a) Gameleira;

b) Mercado Novo;

c) Mercado Velho;

d) Praça Eurico Dutra;

e) Parque do Tucumã; e

f) Parque da Maternidade.

A Autorização para Uso de Espaço Público tem validade de 1 ano. Após esse período, o cidadão deverá solicitar a renovação;

A Autorização Sanitária, para o comércio de ambulante deverá ser renovada anualmente;

No caso de comércio eventual, a cada novo evento realizado, o interessado deverá solicitar uma nova Autorização Sanitária;

Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido;

A equipe técnica fará vistoria no local.

 

Observação 1: a 2ª via da Autorização para Uso de Espaço Público deverá ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal da Cidade (SMC), localizada ..

Observação 2: a 2ª via da Autorização Sanitária deve ser solicitada diretamente no Departamento de Vigilância Sanitária, localizado ..

Atenção: Não está sendo emitida a Autorização para Uso de Espaço Público na área central da cidade, para comercialização de produtos.

 

Como solicitar?

Presencialmente

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

A autorização deve ser solicitada com antecedência mínima de 07 dias, da data de realização do evento.

Documentos necessários

Se for Titular, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF que ficará retida;

01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;

Requerimento original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve expor os dados (local, dias e horários) e objetivos da Autorização, inclusive descriminar todos os itens (com especificações, ex: mesa, cadeiras etc.) que serão utilizados no espaço;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato;

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.

O solicitante deve apresentar também os documentos da Pessoa Jurídica:

01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;

01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento deve expor os dados (local, dias e horários)  e objetivos da Autorização, inclusive descriminar todos os itens (com especificações, ex: mesa, cadeiras etc.) que serão utilizados no espaço.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de atendimento: Imediato.

Prazo de execução: 5 a 30 dias úteis.

 

Qual o valor?

Taxa de requerimento: R$ .

A Unidade Federatica é atualizada anualmente.

 

Passo a Passo

A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização;

Será realizada uma vistoria em campo e emitido Relatório de Vistoria;

Encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações.

Não havendo inconsistência, será emitido a Autorização para a utilização do espaço ao requerente e posterior arquivo do processo. 

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencial nos Departamentos de Fiscalização e/ou Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo.

 

Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb

 

Autorização para Uso de Espaço Público

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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