CARTA de serviços 

O que é o serviço?

O cidadão pode solicitar este serviço quando desejar realizar:

a) Desmembramento da área;

b) Desdobramento (divisão de lote em 02).

A área mínima dos lotes é de acordo com a zona que estes estiverem inseridos;

O desmembramento somente será admitido em vias oficiais dotadas com as seguintes benfeitorias:

a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;

b) Dispositivos de escoamento de águas pluviais;

c) Rede de abastecimento de água potável e/ou solução individual de sistema de esgotamento sanitário com solução coletiva ou individual, aprovada pela concessionária local.

O desdobramento de lote será permitido quando localizado em vias oficiais dotadas das seguintes benfeitorias:

a) Rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;

b) Solução de abastecimento de água potável.

Poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal da Cidade - SMC, outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando a total compreensão do pedido.

Fusão – Remembramento/Unificação de dois ou mais lotes.

 

Como solicitar?

Presencialmente.

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 

O imóvel:

Não deve ter débito no município;

Deve estar localizado em perímetro urbano.

Para desmembramento área mínima de 125m².

Documentos necessários

Se for o Proprietário, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Se for o Cônjuge, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. O