O que é o serviço?
Este serviço compreende o Licenciamento de Condomínio e/ou Loteamentos, para início da execução das obras.
Tem validade de 04 anos.
Como solicitar?Presencialmente
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Projeto de parcelamento do solo aprovado pelo Município;
O imóvel não pode ter débito com o Município.
Documentos necessários
Se for Proprietário, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
Se for Procurador, apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:
01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento. No requerimento devem estar exposto os motivos pelos quais está requerendo a Certidão;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.
do Imóvel:
01 cópia simples da Matrícula de Registro de Imóveis de área Urbana;
Certidão Negativa de Débitos Municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
do Projeto:
02 vias de Projeto Urbanístico acompanhado de Memorial Descritivo e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica;
Licença Instalação (LI) do IMAC;
01 via do cronograma de execução;
Projeto de parcelamento do solo aprovado pelo Município.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato.
Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis.
Qual o valor?
Taxa de requerimento: R$ ;
Taxa do Alvará: A taxa é calculada por m² de unidade familiar;
Unidade Federativa é atualizada anualmente.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos;
Não havendo inconsistência, será emitido o Alvará de Construção.
Estará disponível para a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial no próprio Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb.