LEI Nº 746/2024/GAPRE 

Assis Brasil – Acre, 27 de março de 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL - ESTADO DO ACRE, NO USO das suas atribuições legais previstas e, em conformidade com o Art. 
40, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Assis Brasil APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.244.0007.1072 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo ......................................177.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............. 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........132.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 0660 – Equipamento e Material Permanente............... 100.000,00
Total ............................................................................................................... 425.000,00
2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo anterior serão provenientes de credito adicional especial, do Fundo Nacional de 
Assistência Social com a finalidade de Estruturação da rede de Serviços do Suas;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E QUATRO.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil