ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
 
PROCESSO ADM. N°/2024
CONTRATADO: FAVORECIDO: N. DOS. S. S. CAMARGO
CNPJ: 49.881.259/0001-88
VALOR R$ 5.380,00 
 
 
 

 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2024.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em 
conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: II da Lei n.º 14.133/2021 e 
cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos 
da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme 
abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Escritório de Contabilidade 
visando a Prestação de Serviços Contábeis Juntos aos Conselhos Escolares 
do Município de Assis Brasil, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal 
de Educação.

FAVORECIDO: N. DOS. S. S. CAMARGO
CNPJ: 49.881.259/0001-88
VALOR: R$ 5.380,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso lI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 
024/2024 - Secretaria Municipal de Educação.
Orgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação - Unidade: 02 – Coordenadoria 
de educação Básica - Projeto/Atividade: 1025 – Manutenção e desenvolvimento 
do Ensino Fundamental
Código Da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte De Recursos: 500 – Recursos não vinculados de impostos 
- Fonte De Recursos: 569 – Outras transferências de recursos do FNDE;
Projeto/Atividade: 1027 – Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil - Gódigo Da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa 
Jurídica - Fonte De Recursos: 500 – Recursos não vinculados de impostos;
Projeto/Atividade: 1037 – Programa dinheiro direto na escola – PDDE - Gódigo Da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pes
 
soa Jurídica - Fonte De Recursos: 551 – Transferências de recursos do FNDE 
referente ao PDDE;
Projeto/Atividade: 2006 – Ensino infantil manutenção de novas turmas
Gódigo Da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – 
Pessoa Jurídica
Fonte De Recursos: 569 – Outras transferências de recursos do FNDE.

Assis Brasil – Acre, 12 de agosto 2024
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil