PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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TRANSPARÊNCIA É A REGRA,
SIGILO É EXCEÇÃO !
O Portal da Transparência foi criado pela Prefeitura em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.
No Portal, o cidadão pode consultar, em tempo real, o quanto é arrecadado (RECEITAS) e onde está sendo investido os recursos (DESPESAS), entre muitas outras informações de interesse do cidadão. A Administração Municipal acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção, haja vista ser mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Além disso, permite que a sociedade colabore com o controle das ações de seus governantes no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam, incentivando a participação popular e o controle social. Aqui, o cidadão e os órgãos externos de fiscalização e controle, tem acesso a um sistema de busca onde é possível acompanhar as receitas e despesas da administração municipal, a relação nominal de vencimentos dos servidores, os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal, contratos, convênios, além de informações sobre os programas e ações previstas no Plano Plurianual, O Portal oferece acesso rápido e de fácil navegação, permitindo a visualização das informações em forma de tabelas, além da possibilidade de exportar as informações em formato aberto. Os dados do Portal de Transparência são de livre acesso e uso e não há necessidade de quaisquer licenças em sua utilização.
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SIC PRESENCIAL
Gabinete do Prefeito
R. Raimundo Chaar, 362 - Centro
CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre
Email: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com
Telefone: +55 (68) 3548 1208
Responsável: Sra. Helen Sabrina
Celular: + 55 (68) 99202 8114
Funcionamento: Segunda à Quinta das 7h às 12h e 14h as 17h e Sexta das 7h as 13h.
Portal COVID
Recomendação MPF
Portal COVID
RECEITAS
Recomendação MPAC, TCEAC
Portal COVID
DESPESAS
Recomendação MPAC, TCEAC
Portal COVID
LICITAÇÕES
Recomendação MPF, MPAC, TCEAC
Portal COVID
LEGISLAÇÕES
Recomendação MPF, MPAC, TCEAC
OBRAS PÚBLICAS
(em construção)
Receitas: Todas
Receitas: Maiores arrecadações por contribuinte
Receitas: Ingressos
Lista de Precatórios
(ordem cronológica)
Despesas por Diária e Passagem por credor
Despesas por Diária e Passagem
Despesas: empenhadas liquidadas e pagas
Despesas por Credor
Despesas por projeto e atividade
Despesas extra-orçamentárias
(receita e despesa)
Despesas diretas do governo
Despesas: Execução de Programas
Contas Públicas
RREO, RGF, PCA
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Lei Orçamentárias
PPA, LDO, LOA
FPM, FUNDEB, ITR, FEX, CID, FEP, AFM, Lei Kandir, ICMS e Outros
Acumulado/ano
Convênios Federais
Bolsa Família
Lista de beneficiários
Carta de Serviços
(Lei 13.460/2017)
Estrutura e Competências
Notícias da Prefeitura
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(Alvará, CNPJ e abertura de negócios)
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