PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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• Periodicidade de atualização dos dados

• Glossário - termos e definições

• Perguntas e Respostas

• Vídeo passo a passo para localizar os dados no Portal

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  TRANSPARÊNCIA É A REGRA,

SIGILO É EXCEÇÃO !  

O Portal da Transparência foi criado pela Prefeitura em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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No Portal, o cidadão pode consultar, em tempo real, o quanto é arrecadado (RECEITAS) e onde está sendo investido os recursos (DESPESAS), entre muitas outras informações de interesse do cidadão. A Administração Municipal acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção, haja vista ser mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Além disso, permite que a sociedade colabore com o controle das ações de seus governantes no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam, incentivando a participação popular e o controle social. Aqui, o cidadão e os órgãos externos de fiscalização e controle, tem acesso a um sistema de busca onde é possível acompanhar as receitas e despesas da administração municipal, a relação nominal de vencimentos dos servidores, os relatórios de execução orçamentária e da gestão fiscal, contratos, convênios, além de informações sobre os programas e ações previstas no Plano Plurianual, O Portal oferece acesso rápido e de fácil navegação, permitindo a visualização das informações em forma de tabelas, além da possibilidade de exportar as informações em formato aberto. Os dados do Portal de Transparência são de livre acesso e uso e não há necessidade de quaisquer licenças em sua utilização.

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SIC PRESENCIAL E OUVIdoriA

Gabinete do Prefeito

R. Raimundo Chaar, 362 - Centro
CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 

Email:  ouvidoria@assisbrasil.ac.gov.br

Telefone: +55 (68) 3548 1208

Responsável: Mariana Cristyelle Gadelha Martins

Celular: + 55  (68) 

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Funcionamento: Segunda à Sexta das 7h às 13h

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Portal COVID

Recomendação MPF

Dashboard COVID

(novo)

Portal COVID

RECEITAS

Recomendação MPAC, TCEAC

Portal COVID

DESPESAS

Recomendação MPAC, TCEAC

Portal COVID

LICITAÇÕES

Recomendação MPF, MPAC, TCEAC

Portal COVID

LEGISLAÇÕES

Recomendação MPF, MPAC, TCEAC

Observação: 
1. Em Assis Brasil o software para gestão de frotas, estoque, patrimônio público, nota fiscal eletrônica, ISS Digital não estão implementados, pois oneraria a administração municipal em mais de 60 mil reais ano, logo, esses dados são disponibilizados em planilhas bimestrais no formato PDF ou CVS. As licitações que podem ser acessadas aqui ou no portal da transparência aqui.
2. O Sistema E-OUV da CGU está em fase de adesão, previsão para disponibilizar no portal de 120 dias, conforme recomendação do MPF, prazo final: 17 de dezembro de 2020.
3. O portal COVID é alimentado manualmente, devido a necessidade de digitalizar e disponibilizar os documentos assinados de empenho, nota de liquidação, ordem de pagamento, nota fiscal com data de atesto e comprovante de pagamento, além do contrato assinado, conforme a recomendação do MPF, já os demais dados são automáticos e atendem o decreto 7.185/2010 de 27/5/2010 (vide receitas, despesas), outros dados são mensais, exemplo: folha de pagamento, bimestrais (RREO e SICAP), quadrimestral (RGF) e anual (PCA, LDO, LOA e quadrianual (PPA). Em caso de dúvida, consulte o FAQ Frequência das Atualizações dos Dados aqui.
4. Qualquer outra dúvida ou dado não localizado pode ser solicitado através do e-sic eletrônico (clique aqui) ou físico.
5. Dados abertos - os arquivos no portal da transparência podem ser exportados para os formatos: PDF, CVS, TXT, RTF e ODT, idem Portal COVID.
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