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Controladoria Geral Interna

Gestora: Helen Sabrina

Av. Raimundo Chaar, 362 

Centro, Assis Brasil, CEP: 69.935-0000

Telefone: (68) 99202-8114

E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

Funcionamento

Segunda à Sexta das 07h às 13h

                     

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(*) Recomendamos o uso do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão Eletrônico), tendo em vista que gera número de protocolo para que você possa acompanhar. Clique no botão Pedido de informação.

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Transparência Pública e acesso a Informação  

​​

Federal

Lei Federal nº 12.527/11

Lei Federal Complementar nº 131/09

​​

Estadual (Acre)

Decreto Estadual Acre nº 7.977/14

​​

Municipal (Assis Brasil)

- Decreto Municipal nº __/2019 (a publicar)

Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e/ou em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar no botão a o lado.

Pedido de Informação (Reclamação/Elogio/Denúncia/Sugestão)

Recursos - Pedido de Informação

Desclassificação e Reavaliação de Recursos

Recursos - referente a pedido de desclassificação

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Fone: (68) 3548 1208
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