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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir LOA 2026 Lei N°821/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2025 Estima a Receita e Fixa - LOA 2026 Contas Públicas LOA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N°821/2025/GAPRE Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2025. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Brasil - Acre para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. (LOA)”. O PREFEITO DE ASSIS BRASIL – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem o artigo 40, inc. III, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, APRESENTA – a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei para estudo e votação; Art. 1° - Esta Lei estima a receita do Município de Assis Brasil para o exercício f inanceiro de 2025, e Fixa a Despesa em igual valor, de acordo como artigo 165, §5º da Constituição Federal, compreendendo: I.O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Fundos Mantidos pelo Poder Público Municipal; II. III.O Orçamento de Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta, inclusive fundos mantidos pelo Poder Público Municipal. Art. 2° - A receita total do orçamento fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 78.917.836,90 (setenta e oito milhões, novecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos) e a despesa total fixada em igual ao da receita. Art. 3° - A receita estimada será decorrente da arrecadação de tributos municipais, de demais receitas correntes e de receitas de capital, inclusive de transferências feitas pela União e Estado, obedecendo a Legislação vigente, discriminadas nos quadros anexos a esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE 61.043.336,90 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.605.000,00 Receita de Contribuição 325.000,00 Receita Patrimonial 1.400.000,00 Transferências Correntes 55.713.336,90 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 17.874.500,00 17.874.500,00 DEDUÇÃO DE RECEITAS -4.133.505,67 Dedução de Receitas para Formação do FUNDEB -4.133.505,67 TOTAL 78.917.836,90 Art. 4° - A Despesa total do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte forma: I.O Orçamento Fiscal em R$ 57.727.090,00 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e sete mil e noventa reais). II.O Orçamento da seguridade Social em R$ 21.190.766,90 (vinte e milhões, cento e noventa mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos). Art. 5° - A despesa fixada à conta dos recursos previstos, obedecerá a programação constantes dos quadros anexos a esta Lei, e apresenta por função e por Órgãos, conforme os desdobramentos abaixo relacionados: DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comércio e Serviços 1.665.000,00 7.780.591,63 39.000,00 3.988.684,00 16.349.082,90 25.023.400,00 143.000,00 11.091.000,00 3.104.000,00 2.000,00 1.373.400,00 5.028.000,00 8.000,00 Desporto e Lazer E ncargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL DESPESAS POR ÓRGÃO ◻ Legislativa 1.665.000,00 ◻ Administração 7.780,591,63 ◻ Segurança Pública 39.000,00 ◻ Assistência Social 3.988.684,00 ◻ Saúde 16.349.082,90 ◻ Educação 25.023.400,00 ◻ Cultura 143.000,00 ◻ Direitos e Cidadania 194.400,00 ◻ Urbanismo 11.091.000,00 ◻ Habitação 3.104.000,00 ◻ Saneamento 2.000,00 ◻ Gestão Ambiental 1.373.400,00 ◻ Agricultura 5.028.000,00 ◻ Comércio e Serviços 8.000,00 ◻ Desporto e Lazer 1.680.500,00 ◻ Encargos Especiais 853.000,00 ◻ Reserva de Contingência 789.178,37 TOTAL 78.917.836,90 Art. 6° - Os créditos especiais, extraordinário e suplementares autorizado no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 ao serem reabertos na forma do § 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro de 2026. Art. 7° - Fica atribuído ao Poder Executivo Municipal, a competência de aprovar os Quadros de Detalhamento de Despesas a ser realizado pelos Órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado: A operar a transposição e remanejamento de dotações orçamentárias de recursos de uma categoria econômica para outra ou de um Órgão para outro, desde que não ultrapasse os valores do art. 2º desta Lei; Realizar Convênios com entidades Governamentais e não Governamentais; A proceder atualização monetária no orçamento, até o primeiro semestre de 2026, de acordo com o índice oficial de inflação do Governo Federal se ultrapassar o índice de 10% (dez por cento) de modo a resguardar o poder de compra do Poder Executivo e do Legislativo Municipal; Realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender insuf iciência de caixa, tendo como limite o valor fixado para despesa de capital; Realizar Parcelamento de Dívida de Longo Prazo, junto à Instituições Federais e Estaduais; 8 Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais Suplementar, Programas, Projeto Atividade, Elementos de Despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições, provenientes de saldos financeiros para devolução de Convênios e outros repasses nas suas respectivas fontes de recursos por meio de decreto. Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei e remanejar elementos de despesa em conformidade com a Portaria interministerial n° 163 de 04 de maio de 2004. Não serão computados para efeito de limites neste inciso: As despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência; As despesas provenientes de Convênios, instrumentos congêneres e Programas Especiais dos Governos Estadual e Federal; As despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal e da dívida pública; Despesas vinculadas as Operações de Créditos Interna e Externa; Alterações Orçamentárias de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de um mesmo projeto e/ou atividade; O remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do orçamento, nos termos do Art. 2° desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Jerry Correia Marinho Prefeito Municipal de Assis Brasil Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14218 149 6 de março de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Início > Transparência > Portal da Transparência Consulte todos os documentos oficiais do município. Todos Licitações Legislação Contas Públicas Concursos Carta de Serviços Outros PESQUISAR POR Limpar FILTROS PERÍODO DE PUBLICAÇÃO Data Início Data Fim Tipo de documento (modalidade) Subcategoria / Modalidade Filtrar por periodoReferencia Selecionar periodoReferencia Excepcionalidade Excepcionalidade Órgão Órgão / Entidade É Covid? Srp ME/EPP documentos encontrados EXPORTAR: CVS JSON Imprimir Licitações Aviso de Licitação Aviso de Licitação - PE N° 005/2026 📅Publicado em Publicado em 12/06/2026 Ver detalhes Licitações Pregão Eletrônico PE Nº005/2026 - Aquisição e instalação de fábrica de gelo 📅Publicado em Publicado em 12/06/2026 Ver detalhes Contas Públicas PPA PPA 2026 - 2026 📅Publicado em Publicado em 12/06/2026 Ver detalhes Licitações Edital Edital de Convocação - PSS N°001/2026 - SEMEC 📅Publicado em Publicado em 11/06/2026 Ver detalhes Legislação Ata da Reunião Ata da Reunião Ordinária N°02/2025 - Conferência Municipal de Saúde 📅Publicado em Publicado em 10/06/2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Extrato do Contrato N°074/2026 - J. R. M. Rocha Comércio e Representações - LTDA. 📅Publicado em Publicado em 10/06/2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Extrato do Contrato N°073/2026 - Comercial Ramos - D. L. Ramos - ME 📅Publicado em Publicado em 10/06/2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Extrato do Contrato N°072/2026 - P. G. B. Souza – Eireli 📅Publicado em Publicado em 10/06/2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato Extrato do Contrato N°075/2026 - J.V.C. Engenharia e Serviços - LTDA 📅Publicado em Publicado em 10/06/2026 Ver detalhes Legislação Resolução Resolução CMS N°02/2026 - Realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde 📅Publicado em Publicado em 10/06/2026 Ver detalhes Licitações Extrato do Contrato 1° Termo Aditivo - Contrato N°062/2026 - PP SRP N°002/2025 📅Publicado em Publicado em 10/06/2026 Ver detalhes Concursos Convocação 11° Edital de Convocação - PSS N° 001/2026/SEMEC 📅Publicado em Publicado em 09/06/2026 Ver detalhes Legislação Decreto Decreto nº143/2026/GAPRE - Convocação da 6ª Conferência Municipal de Saúde 📅Publicado em Publicado em 09/06/2026 Ver detalhes Legislação Decreto Decreto nº144/2026/GAPRE - Ponto Facultativo nos dias 04 e 05 de junho de 2026 📅Publicado em Publicado em 09/06/2026 Ver detalhes Concursos Edital de Convocação 25º Edital de Convocação para entrega de documentos 📅Publicado em Publicado em 08/06/2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº014/2026/GAPRE - Nomeação de Fiscal de Obras - Daniel de Araújo 📅Publicado em Publicado em 03/06/2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria nº 015/2026/GAPRE - Divulgação do RGF e RREO 📅Publicado em Publicado em 03/06/2026 Ver detalhes Licitações Adesão/Carona Adesão/Carona nº002/2026 - Material de Expediente e Suprimentos de Informática. 📅Publicado em Publicado em 03/06/2026 Ver detalhes Licitações Aviso de Cotação Aviso de Cotação - Material Médico Hospitalar 📅Publicado em Publicado em 03/06/2026 Ver detalhes Licitações Termo de Adesão Termo de Adesão nº002/2026 - ATA N°014/2026 - PE SRP N026/2025 Prefeitura de Brasiléia 📅Publicado em Publicado em 03/06/2026 Ver detalhes 157 Página 1

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PPA 2026 - 2026 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL DURANTE O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Contas Públicas PPA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon LEI N° 819/2025/GAPRE Assis Brasil – AC, 17 de dezembro de 2025. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL DURANTE O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12 de junho de 2026 Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Nesta semana, a Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, concluiu a última etapa das ações de vacinação do Programa Saúde na Escola (PSE) nas escolas municipais e estadual do município. A iniciativa teve como objetivo atualizar a caderneta vacinal dos estudantes, garantindo maior proteção contra doenças imunopreveníveis e fortalecendo as ações de promoção da saúde no ambiente escolar. Com o encerramento desse importante ciclo, a gestão municipal celebra os resultados alcançados e reforça seu compromisso com o bem-estar das crianças e adolescentes, contribuindo para um desenvolvimento mais saudável e seguro. A Prefeitura de Assis Brasil agradece a parceria das equipes escolares, dos profissionais de saúde, dos estudantes e de seus familiares, que colaboraram de forma fundamental para o sucesso da ação. Juntos, seguimos construindo uma comunidade mais protegida, fortalecendo a prevenção e promovendo mais qualidade de vida para todos. Galeria de fotos:

A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(11) uma palestra voltada ao público idoso em alusão à campanha Junho Violeta, mês dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a pessoa idosa. O encontro aconteceu no auditório da Prefeitura para um momento de orientação, diálogo e troca de experiências. Durante a palestra, foram abordados temas relacionados aos direitos da pessoa idosa, formas de prevenção e identificação de situações de violência, além da importância do respeito, da valorização e da garantia da dignidade na terceira idade. A ação teve como objetivo informar e conscientizar os participantes sobre a necessidade de combater qualquer tipo de violência contra os idosos, fortalecendo a rede de proteção e incentivando a denúncia de casos de maus-tratos, negligência, abuso financeiro, violência psicológica e outras formas de violação de direitos. A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso com a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população idosa, desenvolvendo ações que contribuam para a inclusão, o respeito e a valorização daqueles que tanto contribuíram para a construção da nossa sociedade.