CARTA de serviços 

O que é o serviço?

Fiscalizar atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras de impacto no município. Podendo ser: disposição irregular de resíduos, queima, atividade não licenciada, desmatamento, intervenção em APP, poluição do solo, sonora, hídrica e atmosférica.


Como solicitar?

Os munícipes podem realizar pessoalmente, o Boletim de Ocorrência Ambiental – BOA, na Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O documento pode ser identificado ou não (anônimo) e deverá descrever o local do possível dano ambiental e quem está realizando.  

 

Onde solicitar?

Departamento de Controle Ambiental

Divisão de Fiscalização Ambiental

Endereço:

CEP:

Tel. Gabinete:    

Boletim de Ocorrência Ambiental – BOA:  .

E-mail: 

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

 

Quais os requisitos necessários?

Denunciante:

Dados do denunciante: caso ele queira se identificar.

 

Denunciado:

Dados do denunciado.

 

Tipo de Dano:

Disposição irregular de resíduos, queima, atividade não licenciada, desmatamento, intervenção em APP, poluição do solo, sonora, hídrica e atmosférica.

Documentos necessários

Para o registro de ocorrência de possível dano ambiental: 

Preenchimento do Boletim de Ocorrência Ambiental;

Dados do denunciante: nome, contato, endereço, CPF;

Dados do denunciado: nome, contato, endereço e ponto de referência;

Descrição do dano: descrever o tipo de dano ambiental que está ocorrendo, a quanto tempo ocorre;

 

Formulário único de defesa / recurso / impugnação de peça fiscal.

Preenchimento do formulário / requerimento;

Identificação do munícipe ou empresa;

Da justificativa;

Cópia da peças questionada;

Se não for envolvido na situação deverá apresentar procuração.

 

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo de 30 à 45 dias para fiscalizar o possível dano ambiental.

 

Qual o valor?

Gratuito.
 

Passo a Passo

Cidadão registra a denúncia, equipe vai no local realizar a vistoria, nesta ocasião identifica ou não o dano. Aplica-se as peças fiscais necessárias. Arquiva ou encaminha decisão aos órgãos competentes (Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais ou Ministério Público Estadual).

 

Como acompanhar o andamento do serviço?

Na hora que registra o Boletim de Ocorrência Ambiental – BOA, o usuário recebe um número de protocolo que serve para acompanhar o processo, pessoalmente ou por telefone.

Serviço de Fiscalização de Dano Ambiental

Linha da Vida
Órgão
Público Alvo

    SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

    Prefeitura Municipal de Assis Brasil
    CNPJ 04.405.993/0001-79

    R. Raimundo Chaar, 362 - Centro,
    CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre 


    E-mail: prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com

    Fone: (68) 3548 1208
                ​
    Segunda a quinta: 7:00 as 17:00                      Fechado das 12:00 as 14:00

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