CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL – ACRE

 RESOLUÇÃO Nº 09/2024
 Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 
2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de 
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.
 
 Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 27 de dezembro de 2024 para reunião de aprovação do recurso enviado ao município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social aprovação do planejamento financeiro parlamentar no valor de 300.000,00 (trezentos mil) destinada através do Senador Alan Rick.
 
Estavam presentes os seguintes Conselheiros:
 Maria Madalena Moraes de farias 802.836.752-68
 Rejany da silva oliveira 019.578.392-10
 Vera Queiroz Rodrigues 019.742.572-07
 Ariadna Maria Rodrigues Cunha 019.557.122-39
 Antônia Silva e Silva 015.461.642-78

 O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:

 CONSIDERANDO:
 A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 
A Resolução CNAS nº 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; 

A Resolução CNAS nº 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

 Resolve aprovar do planejamento financeiro parlamentar nos termos da Ata nº 09/2024-CMAS da reunião Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2024, recursos enviados ao município de Assis Brasil destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social, recurso referente a emenda parlamentar no valor de 300.000,00 (trezentos mil), destinada através destinada através 
do Senador Alan Rick através da Emenda n°202443940007.

 Assis Brasil – Acre, 27 de dezembro de 2024
 Rejany da Silva Oliveira 
Presidente do CMAS