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Detalhes da Licitação

  

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO


 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

ASSIS BRASIL - ACRE
 RESOLUÇÃO Nº 08/2024

 Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 17

de dezembro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
nº 064/2005 de 14 de abril de 2005� 

 

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE
 RESOLUÇÃO Nº 08/2024

 Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005. 


Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 17 de dezembro de 2024 para reunião de Demonstrativo para cofinanciamento do Governo Federal sistema único de Assistencia Social Os Seguintes 
Conselheiros:
 Maria Madalena Moraes de Farias – CPF: 802.836.752-68
 Rejani Da Silva Oliveira- 019.578.392.10
 Vera Queiroz Rodrigues- 019.742.572.07
 Antonia Silva e Silva – 015.461.642-78
 Margarete Gonçalo Paulino – 808. 356. 782- 53


 O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:


 CONSIDERANDO:  A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – 
LOAS; 


A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS; 


A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;


 Resolve aprovar o plano de ação nos termos da Ata nº 08/2024-CMAS da reunião Extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2024, referente Demonstrativo para cofinanciamento do Governo Federal sistema único de Assistencia Social.


 Assis Brasil – Acre, 17 de dezembro de 2024.


 Rejany da Silva Oliveira 
Presidente do CMAS

Resolução N°008/2024 Reunião Extraordinária/Demonstrativo p/ Cofinanciamento

  • DOEAC 13.928

    Pág. 95

    Data: 24/12/2024

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    DOEAC 13.927

    Pág. 136

    Data: 18/12/2024

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