ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS
 
RESOLUÇÃO CMS Nº 003, DE 06 DE MAIO DE 2025
O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 3a Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2025, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 468/2016 de 12/12/2016.
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilidade sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde.
 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2025, do município de Assis Brasil da Região de Saúde Alto Acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Assis Brasil – AC, 06 de maio de 2025. Neudo Lopes da Silva Amorim Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil-AC Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 02, de 28 de março de 2025, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 de 09/03/2022 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.
 
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil