ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

 RESOLUÇÃO CMS Nº 004, DE 20 DE JUNHO DE 2024
 Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2024, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no 
Estado de Acre.
 O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil no uso de suas atribuições legais e considerando:
 I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único 
de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências; 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e 
de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2024, do município de Assis Brasil da Região de Saúde Alto Acre do Estado do Acre, 
conforme Anexo único desta Resolução.
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
 Assis Brasil - AC, 20 de junho de 2024.
 Neudo Lopes da Silva Amorim
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil-AC
 Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº004, de 20 de junho de 2024, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 de 09/03/2022 e da Reso
lução 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.
 Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasil
 Anexo da Resolução nº 004 de 2024