PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

ANEXO RELÁTORIO ANUAL DE GESTÃO - RAG 2024
RESOLUÇÃO CMS Nº 002, DE 28 DE MARÇO DE 2025
 O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 2a Reunião Ordinária, 
realizada em 28 de março de 2025, com base em suas competências 
regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro 
de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 468/2016 
de 12/12/2016.
 CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de 
janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessi-dade de construção ascendente 
e de compatibilidade sistêmi-ca dos instrumentos de planejamento da saúde.
 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Saúde – RAG 2024.
 Art. 2º Aprovar a Prestação de Contas do FUNDO MUNICI-PAL DE SAÚDE 
do ano de 2024.
 Neudo Lopes da Silva Amorim
 Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil-AC
 Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 02, de 28 de 
março de 2025, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 de 09/03/2022 e da 
Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

 Jerry Correia Marinho
 Prefeito de Assis Brasil