ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

RESOLUÇÃO CMS Nº 002 DE 27 DE MARÇO DE 2024
O Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil, em sua 2a Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2024, com base em suas competências regimentais, 
nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 468/2016 de 12/12/2016.
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção 
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Relatório Anual de Saúde – RAG 2023.
Art. 2º. Aprovar a Prestação de Contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Ano de 2023.
Neudo Lopes da Silva Amorim
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Assis Brasil-AC
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº02, de 27 de março de 2024, nos termos da Lei Municipal no 636/2022 de 09/03/2022 
e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.
Jerry Correia Marinho
Prefeito Municipal de Assis Brasil