PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
 
RESOLUÇÃO CMDCA No 05/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 457/2015 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Assis Brasil/AC,
 
CONSIDERANDO O artigo 11 da Lei nº. 457/2015, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta Lei;
X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato;
 
CONSIDERANDO A Resolução CMDCA nº 015 que publicou a Relação atualizada dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos, bem como o Decreto nº 020 de 08 de janeiro de 2024;
 
CONSIDERANDO
RESOLVE:
Art. 1º. CONVOCAR o Sr. SAMUEL SILVA DE SOUZA, para assumir como Conselheiro Tutelar Titular em subsituição a Sra. MELÍCIA SABÓIA DA SILVA, Conselheira Tutelar Titular, lotada no Conselho Tutelar de Assis Brasil/AC.
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Margarete Gonçalo Paulino
Presidente do CMDCA-Assis Brasil/Biênio 2023/2025