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Detalhes da Licitação

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE

 


RESOLUÇÃO Nº 06/2024
Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 13 de Agosto de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.


Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 13 de agosto de 2024 para reunião de aprovação do Plano de Cofinanciamento Estadual CREAS no valor de 33.069,00 e CRAS 38.020,50 destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social.


Os Seguintes Conselheiros:
Maria Madalena Moraes de Farias – CPF: 802.836.752-68
Rejany Da Silva Oliveira- 019.578.392.10
Vera Queiroz Rodrigues- 019.742.572.07
Antonia Silva e Silva – 015.461.642-78
Ariadina Maria Rodrigues Cunha – 019.557.122-39


O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:
CONSIDERANDO:
A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;


A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;


A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;


Resolve aprovar o plano de ação nos termos da Ata nº 06/2024-CMAS

da reunião Extraordinária realizada em 13 de agosto de 2024, referente

ao Cofinanciamento Estadual CREAS e CRAS da Secretaria de Cidadania

e Assistência Social.


Assis Brasil – Acre, 13 de agosto de 2024.


Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS

Resolução CMAS N°006/2024 - Reunião Extraordinária 13/08/2024 aprova a PNAS

  • DOEAC 13.839

    Pág. 60

    Data: 14/08/2024

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💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência


📱Fone: +55 (68) 3548-1208 (Micaelle Lima)

🏢 AR. Raimundo Chaar, 362 - Centro, CEP 69935-000, Assis Brasil, Acre

📅 Segunda a quinta, das 7h às 12h, e das 14h às 17h

Sexta 07h às 13h

📧 prefeitura.assisbrasil.ac@gmail.com


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