CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ASSIS BRASIL - ACRE
RESOLUÇÃO Nº 06/2024
Assunto: em Reunião Extraordinária realizada no dia 13 de Agosto de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 064/2005 de 14 de abril de 2005.
Reuniram-se na Sede da secretaria de Assistência Social de Assis Brasil no dia 13 de agosto de 2024 para reunião de aprovação do Plano de Cofinanciamento Estadual CREAS no valor de 33.069,00 e CRAS 38.020,50 destinado à Secretaria de Cidadania e Assistência Social.
Os Seguintes Conselheiros:
Maria Madalena Moraes de Farias – CPF: 802.836.752-68
Rejany Da Silva Oliveira- 019.578.392.10
Vera Queiroz Rodrigues- 019.742.572.07
Antonia Silva e Silva – 015.461.642-78
Ariadina Maria Rodrigues Cunha – 019.557.122-39
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Assis Brasil – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferem resolve:
CONSIDERANDO:
A Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
A Resolução CNAS n.º 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
A Resolução CNAS n.º 237/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
Resolve aprovar o plano de ação nos termos da Ata nº 06/2024-CMASda reunião Extraordinária realizada em 13 de agosto de 2024, referente
ao Cofinanciamento Estadual CREAS e CRAS da Secretaria de Cidadania
e Assistência Social.
Assis Brasil – Acre, 13 de agosto de 2024.
Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS
Resolução CMAS N°006/2024 - Reunião Extraordinária 13/08/2024 aprova a PNAS
DOEAC 13.839
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Data: 14/08/2024