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 CARTA de serviços 

RESOLUÇÃO Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2022, órgão de
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº
107/95 de 14 de Novembro de 1995.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social, para execução por esta Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social –SEMCAS, para o Exercício 2022.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Assis Brasil - Acre, 26 de dezembro de 2022.
Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS

Resolução 011/2022 - APROVAR o Plano de Ação para Cofinanciamento

  • DOEAC 13.440

    Pág. 67

    Data: 28/12/2022

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