RESOLUÇÃO Nº 011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2022, órgão de
controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº
107/95 de 14 de Novembro de 1995.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo
Federal do Sistema Único da Assistência Social, para execução por esta
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social –SEMCAS, para
o Exercício 2023.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assis Brasil - Acre, 26 de dezembro de 2022.

Rejany da Silva Oliveira
Presidente do CMAS